ADSE

Querem uma nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, perdurável, sem baias ideológicas? Discutam esta proposta: CDS PROPÕE ALARGAR ADSE A TODOS OS TRABALHADORES.
Escrevi neste caderno de apontamentos várias notas sobre o assunto.
Por exemplo, em Maio de 2015, aqui:        

"ADSE quer abrir a porta a novos grupos de beneficiários. 
Em estudo está o alargamento a trabalhadores das empresas públicas, aos filhos adultos de funcionários e aos cônjuges que trabalhem no privado, explica o plano de actividades para este ano, que o Governo aprovou mas não comenta." - aqui

Repito o que, a propósito do âmbito da ADSE, anotei já várias vezes neste caderno de apontamentos: Se, como tem sido muito realçado pelos serviços oficiais responsáveis, a ADSE não representa para o Estado um encargo superior aquele que resultaria da sua extinção e consequente transferência dos cuidados de saúde dos seus utentes para o Serviço Nacional de Saúde, não se compreende porque razão não são ADSE e SNS colocados à disposição da escolha por um deles por parte de todos os cidadãos abrangidos pelos dois sistemas.

Tal como existe, a faculdade de escolha apenas por parte dos elementos de um grupo, eventualmente alargável de reforma restrita, continua a constituir uma discriminação entre portugueses: os que estão abrangidos pela ADSE, podendo optar pelo SNS, e os que estão abrangidos pelo SNS sem alternativa.

Se este alargamento representa um ensaio para um alargamento total no futuro, permitindo que ADSE e SNS sejam  acessíveis, em alternativa, a todos os cidadãos qualquer que seja o sector, público ou privado, em que trabalham, é aceitável. Se representa apenas o alargamento a mais um grupo restrito, ainda que relativamente numeroso, de privilegiados, reforça uma desigualdade que só não é considerada inconstitucional porque, aqueles a quem compete julgar, julgam neste caso em causa própria. 

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Junho, 21, 2019

“Propomos o alargamento da ADSE para todos, reconhecendo o seu papel complementar ao SNS e a sua mais-valia, que deve estar disponível independentemente de se ter ou não um vínculo laboral ao Estado“, ... o CDS também defende que se dê o mesmo “tratamento fiscal aos seguros privados de saúde em sede de IRS que é dado à ADSE”. Ou seja, além de propor que qualquer português, seja ou não funcionário público, possa escolher aceder ao seguro de saúde do Estado, o CDS também quer que a dedução à coleta em sede de IRS seja feita de igual forma, quer na ADSE quer nos demais seguros privados de saúde. O objetivo é não haver tratamento preferencial ou discriminação. No entender dos centristas, que dizem “acreditar num país em que os funcionários públicos e os trabalhadores do setor privado não vivem em sistemas distintos”, o atual governo “desconfia da iniciativa privada” e por isso agravou as “distinções” que ao longo dos anos foram conduzindo à existência de dois sistemas num só país: “o sistema dos trabalhadores do Estado e o sistema dos trabalhadores do privado”. Para os centristas, a discriminação existe no sentido em que, apesar de a ADSE ser paga exclusivamente através de descontos mensais, tendo deixado de ser um benefício dado pelo Estado-empregador aos seus funcionários, só estes é que continuam a poder aceder a este tipo de seguro de saúde que tem mais vantagens em sede fiscal. Os restantes ficam de fora. “Os funcionários públicos são livres de adquirir um qualquer seguro privado, para além do direito ao acesso ao SNS, mas já um trabalhador do setor privado não tem o mesmo conjunto de opções. Tem como garantido o SNS e pode adquirir um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às eventuais vantagens que esta lhe possa oferecer”, ... c/p aqui