TRANSPARÊNCIA OPACA

Comentário a um post de PP,

Há poucos anos, o Governo da altura, de que o autor do post, salvo erro, era ilustre membro, informava que o Sistema, com as alterações introduzidas, ia durar décadas.

Enganaram-se.

Como podemos confiar de que não se vão enganar novamente? A pergunta já foi feita, repetidamente, e, repetidamente ficou sem resposta.

A grande diferença entre as três principais propostas reside:

- à direita , na capitalização de parte das contribuições;

- à esquerda (?), no financiamento do sistema através do critério do valor acrescentado.

Relativamente à proposta do PCP, e sem deixar de reconhecer nela alguma intenção eventualmente atendível, não tenho dados suficientes para me pronunciar acerca da sua viabilidade sem efeitos perversos para a economia.

Quanto à proposta que, grosso modo, propõe a capitalização de parte dos descontos, devo referir o seguinte:O Governo, ao insistir na limitação das pensões sem correspondente limitação nas contribuições, está a omitir dados pertinentes e a escamotear os efeitos perversos desta medida.

Omite que existem muitas situações contributivas da previdência social que, legalmente, estão plafonadas: é o caso dos administradores, dos independentes, das profissões liberais, dos bancários, dos funcionários públicos. O contributo destas "classes" de contribuintes para a solidariedade social não é equiparável ao dos trabalhadores por conta de outrem.E não é equiparável porque, na prática, não existe.

Escamoteia o facto de, havendo limitação das pensões sem limitação de contribuições, alargar-se-á o número daqueles que vão recorrer a medidas criativas para evitar um imposto dirigido a um grupo: o daqueles que ganham acima de determinado montante ao serviço de outrem. Todos os outros, independentemente dos seus rendimentos, estarão isentos.

Em resumo: Continuará a haver, como até aqui, quem poderá constituir outros fundos com os valores que não é obrigado a entregar à Segurança Social; continuará a haver, cada vez mais, quem queira , e tudo fará nesse sentido, para passar para classe anterior; continuará a haver alguns, que por estranha maldição, terão de pagar um imposto discriminante.

Quanto à questão da dívida da Segurança Social, decorrente da adopção de um sistema ou de outro, assunto sobre o qual Governo e Oposição não se entenderam, presume-se que, pelo menos uma das partes não sabe fazer contas ou não está de boa fé. Ou, como diria o amigo Aliás, ambas.

O que todos nós sabemos é que ao fim de 40 anos de descontos, e há quem tenha muito mais, o valor entregue à Segurança Social corresponde a cerca de 15 anos de vencimentos brutos.

Bem feitas as contas, um cidadão, obrigatoriamente contribuinte, desconta, ao longo da sua vida, para a Segurança Social o equivalente a 66% do valor líquido que recebe.

Para os incrédulos aí vão as contas:

Salário bruto - 100

Cont do empregado - 11

Cont da ent patronal - 23,5

IRS - 37

Cont para a SS - 34,5

Líquido para o trabalhador 100-11-37=52

donde 34,5/52=66%

Pois, mesmo assim, o esforço não chega para que o Estado cumpra os seus compromissos relativamente aos que vão agora entrar na reforma.

Cumprirá com os que reformarão daqui a 10, 20, 30 anos?

É preciso grande benevolência e fé ilimitada para acreditar. Porque o Senhor Primeiro Ministro acha (e bem) que assim como nós pagámos as reformas dos nossos pais (os meus receberam migalhas) os nossos filhos pagarão as nossas (os meus emigraram).

A realidade, contudo, é bem diferente porque "há mais pais que filhos".

Voltando à questão da dívida da Segurança Social, parece que ninguém ainda deu por uma subtileza na discussão: a dívida, titulada ou não, existe.

Não é por o Estado contrair um empréstimo que a sua dívida aumenta. Isto é do abc da Contabilidade. Não o é da Contabilidde Pública. Mas isso decorre da opacidade das Contas Públicas que, além do mais, não relevam a dívida implícita.

Apesar do Estado obrigar (e bem) os particulares a evidenciarem nas suas contas as responsabilidades exigíveis no futuro.
28/9/06 18:00