A revisão abrangente das isenções fiscais irá permitir receitas correspondentes a 0,5% do PIB. Iremos congelar todos os incentivos e os benefícios fiscais existentes e eliminar alguns deles. No que respeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos definir um tecto global para as deduções relativas a encargos com a saúde, a educação e a habitação, diferenciado em conformidade com o escalão de rendimento; e eliminar progressivamente as deduções dos encargos com juros de crédito à habitação e com rendas, através de legislação a aprovar até ao final de 2011. Relativamente ao imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) iremos, até o final de 2011, (i) eliminar isenções - incluindo as sujeitas à cláusula de caducidade do Estatuto dos Benefícios Fiscais – e todas as taxas reduzidas; (ii) limitar as deduções de prejuízos fiscais; e (iii) limitar a 3 anos o período de reporte desses prejuízos. A isenção temporária do IMI será consideravelmente reduzida no final de 2011.
2011! 2011! 2011!
Há dias, Octávio Teixeira afirmava que tinha contado 199 referências a 2011 no memorando. Descontando, dizia ele, 9 que são datas do próprio documento, sobram 190 medidas a adoptar até ao fim deste ano! Não confirmei ainda mas confio na contagem de OT. É obra! Sobretudo quando restarão ao executivo menos de seis meses para começar a mostrar o que vale.
Durante algum tempo, pensei que Passos Coelho estava a tentar perder as eleições. Talvez contrariado, ganhou-as. Agora tem pela frente uma prova ácida. Ele, e nós.
Uma primeira medida necessária, que não vai adoptar mas devia, seria a suspensão este ano das férias de Verão a todos quantos estejam envolvidos na revolução legislativa que se avizinha. Se não, como é que isto se resolve? É que não basta redigir as leis, em portugês que se entenda, o que nem sempre acontece. É preciso pensá-las, para que não sejam paridos abortos.
8. Na escolha das medidas orçamentais, tivemos o cuidado de proteger os grupos vulneráveis. A redução em 5% nos salários nominais do sector público e o congelamento das pensões, em 2011, excluem os que auferem salários e pensões mais baixas. A contribuição especial sobre as pensões só incidirá acima de um limite mensal de 1.500€. A avaliação da condição de recursos está a ser melhorada através da aplicação de critérios de selecção unificados e consistentes em todo o sistema de prestações. No sector da saúde, será introduzido um limite para proteger os grupos mais vulneráveis do aumento proposto das taxas moderadoras e da redução das isenções. Será mantido o limite das isenções baseado no valor patrimonial detido.
Destaco: Será mantido o limite das isenções baseado no valor patrimonial detido.
Fácil de prescrever, difícil de cumprir se for para ser cumprido a sério. A sonegação de bens é um caso sério em Portugal. Só por si, este objectivo se fosse levado à letra provocaria uma revolução cultural num país onde os tansos fiscais (expressão cunhada por Leonardo Ferraz de Carvalho) são poucos mais dos que não podem deixar de o ser.
C. Racionalização do Sector Público
Gestão Financeira Pública (GFP)
A orientação estratégica do orçamento será melhorada. Até ao final de Agosto de 2011, será publicado um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas e, a partir daí, anualmente em Abril, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a 4 anos. Tal incluirá análises de apoio e os pressupostos subjacentes, bem como os custos a 4 anos de novas decisões políticas (structural benchmark – benchmark estrutural). A partir do OE 2012, todos os orçamentos serão preparados no contexto da estratégia orçamental e prestarão informação que permita uma avaliação da execução desta estratégia. Será criado um Conselho das Finanças Públicas independente até finais de Setembro de 2011, com vista a avaliar o desempenho do Governo em relação à estratégia orçamental.
Lê-se e fica-se sem respiração. Até final de Agosto! "um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas e, a partir daí, anualmente em Abril, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a 4 anos."
Nada mais necessário. Agora, que o governo caiu de vez e outro ainda não tomou posse, alguém estará a trabalhar por conta do próximo? Quem é, quem são os heróis na sombra?
O processo orçamental será mais abrangente. As decisões do SEE, das PPP e da Segurança Social com implicações orçamentais serão integradas no processo orçamental, a fim de reduzir a fragmentação. As decisões sobre as despesas de capital serão tomadas num contexto de médio prazo, com monitorização e controlo melhorados, através da implementação de um sistema de informação do investimento público, conforme anunciado no OE 2011. A elaboração de um orçamento com uma abordagem top-down, com tectos indicativos de despesa e um quadro orçamental de médio prazo para a administração central, será introduzida no OE 2012 e entrará em pleno vigor com o OE 2013. Foi aprovada pela Assembleia da República (AR), e aguarda a aprovação da Presidência, uma nova Lei de Enquadramento Orçamental LEO), que integra algumas destas reformas. Irão ser apresentadas à AR propostas de revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais até finais de 2011, de modo a adaptá-las integralmente aos princípios e às regras da nova LEO. Ficamos disponíveis para aperfeiçoar mais o enquadramento orçamental, com base nos contributos da CE e do FMI.
Algum trabalho está feito. Mas o que falta é muito mais complexo e, sobretudo, difícil de digerir pelos orgãos atingidos.
O controlo da despesa será estritamente aplicado e os atrasos nos pagamentos serão monitorizados e reportados regularmente. As definições padronizadas de atraso nos pagamentos e de compromissos financeiros serão aprovadas até ao final de Maio de 2011 (acção prévia - prior action). Quaisquer alterações aos procedimentos de execução orçamental necessárias ao alinhamento com estas definições serão implementadas até ao final de 2011 e com assistência técnica da CE e do FMI. Até lá, serão executados os procedimentos de controlo de compromissos, de modo a evitar novos atrasos no pagamento. Iremos realizar e publicar um levantamento abrangente dos pagamentos em atraso, até ao final de Agosto de 2011 (benchmark estrutural), que cubra todas as entidades das Administrações Públicas, bem como as empresas públicas classificadas fora do perímetro das Administrações Públicas. Na sequência do levantamento, os atrasos nos pagamentos das Administrações Públicas serão monitorizados e publicados mensalmente.
Final de Agosto de 2011! "iremos realizar e publicar um levantamento abrangente dos pagamentos em atraso que cubra todas as entidades das administrações públicas, bem como as empresas públicas classificadas fora do perímetro das administrações públicas"
Sem mudança de governo, seria admirável.Mudando o governo, será um milagre.
Se tal acontecer
quem não tem fé
passará a ter.
A informação orçamental será reforçada. Será obtida, e inicialmente transmitida à CE e ao FMI, informação consolidada das Administrações Públicas numa óptica de caixa, antes de tornar a divulgação pública, em Dezembro de 2011. Adoptaremos um quadro-tipo de dupla entrada das contas e das políticas contabilísticas, consistentes com a Normas Contabilísticas Internacionais do Sector Público, no final de 2012. Iremos preparar um levantamento completo de todas as despesas fiscais existentes (incluindo todos os tipos de isenções, deduções e taxas reduzidas), por tipo de imposto, bem como a respectiva estimativa de custos (acção prévia - prior action). A partir do OE 2012, iremos melhorar a informação anual sobre despesa fiscal, de acordo com as boas práticas internacionais de modo a (a) abranger as administrações central, regional e local; (b) usar um conceito mais abrangente de despesa fiscal; e (c) incluir a metodologia utilizada para o cálculo de tais despesas.
Curiosa a indicação da transmissão da informação orçamental consolidada à CE e ao FMI antes de a tornar pública. Porquê? E, sobretudo, porquê explicitá-lo no documento?
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Daremos início à publicação de um relatório abrangente sobre riscos orçamentais como parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório começará com o OE 2012 e será consistente com as melhores práticas internacionais. O relatório terá em conta os riscos orçamentais, incluindo aqueles relacionados com a revisão da despesa e da receita, as responsabilidades contingentes, a composição da dívida, o sistema bancário, todas as PPP e SEE, assim como as catástrofes naturais.
Publicação pública?
Parcerias Público Privadas (PPP)
Iremos proceder a uma avaliação abrangente das PPP e das concessões para reduzir a exposição financeira do Estado. As PPP expuseram o Estado a obrigações financeiras significativas e expuseram algumas fragilidades na sua capacidade de gerir efectivamente estes contratos. A avaliação será composta por duas partes.
• Solicitaremos assistência técnica da CE e do FMI para executar, até ao final de Agosto de 2011, uma avaliação de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP e de concessão, incluindo as PPP mais importantes da empresa Estradas de Portugal, SA. O relatório de assistência técnica identificará as principais áreas de interesse e irá preparar os termos de referência para um estudo mais detalhado conforme se descreve abaixo.
• Com base nesta avaliação, contrataremos, até final de Dezembro de 2011, uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida (structural benchmark), para completar um estudo mais detalhado das PPP e das concessões, até ao final de Março de 2012. Este estudo avaliará o âmbito de renegociação de todas as PPP ou contratos de concessão, a fim de reduzir as respectivas obrigações financeiras sem prejudicar os investidores. A avaliação identificará e, quando praticável, quantificará as responsabilidades contingentes de maior relevo e quaisquer pagamentos devidos pelo Estado. Para esta avaliação, serão disponibilizados todos os contratos de PPP e concessão.
Leio isto e penso: E ainda há quem rejeite a vinda do FMI, Sócrates disse ad nauseam que o chumbo do PEC IV tinha sido uma desgraça, que o pedido de ajuda externa seria o pior que nos poderia acontecer, quando, afinal, o FMI deveria ter vindo a Portugal há dois anos, pelo menos.
O tempo que nós perdemos! O tempo que nos iludimos!
Iremos melhorar substancialmente o relatório anual das PPP, de modo a reforçar os mecanismos de prestação de informação e de aprovação. Começando com o relatório de Julho de 2012, os relatórios anuais irão detalhar todos os cash-flows futuros e incluir a discussão das obrigações do Estado numa base contínua. O quadro legal e institucional para a avaliação e a constituição de PPP ou de contratos de concessão, bem como a monitorização da sua execução, serão igualmente revistos e reforçados sob a supervisão do MFAP, e com a consulta da CE e do FMI, até ao final de 2012. Não celebraremos quaisquer contratos para novas PPP ou concessões aos níveis das administrações central ou local, pelo menos até à conclusão destas avaliações e das reformas legal e institucional.
Destaco: Não celebraremos quaisquer contratos para novas PPP ou concessões aos níveis das administrações central ou local, pelo menos até à conclusão destas avaliações e das reformas legal e institucional.
Se o compromisso é feito pela negativa, cumpre-se. Porque tem o FMI à perna. É lamentável que assim seja, mas é mesmo assim. Sector Empresarial do Estado (SEE)
O papel central do MFAP na governação financeira do SEE será melhorado de modo a diminuir os custos de exploração e a racionalizar o sector. Iremos preparar um relatório abrangente sobre as 10 empresas do SEE que colocam potencialmente maior risco orçamental para o Estado (acção prévia - prior action). Até ao final de Julho de 2011, iremos alargar a cobertura deste relatório, para incluir todas as grandes empresas do SEE para: (i) concluir os planos concretos de redução dos custos operacionais gerais das empresas do SEE em, pelo menos, 15% em relação aos níveis de 2009; (ii) rever a estrutura das tarifas, a fim de reduzir a subsidiação, e (iii) aplicar tectos da dívida mais apertados, a partir de 2012 em diante. Com consulta da CE e do FMI, iremos rever o nível de prestação de serviço das empresas do SEE, até ao
final de Setembro de 2011, no sentido de integrar a proposta do Orçamento do Estado.
Em Fevereiro de 2012 (structural benchmark), será preparado um relatório que avalia as operações e a situação financeira das empresas do SEE para todos os níveis da administração. O relatório irá também incluir uma avaliação sistemática das
perspectivas financeiras das empresas do SEE, a potencial exposição do Estado e o âmbito para uma privatização ordenada. Não iremos criar qualquer empresa pública adicional nas administrações central e local, pelo menos até ao fim desta avaliação, e prepararemos um plano, até final de 2011, para reforçar a governação das empresas públicas.
Destaco: "Até ao final de Julho de 2011, iremos alargar a cobertura deste relatório (de 10 empresas do SEE), para incluir todas as grandes empresas do SEE"
Até 10 de Julho!
Falta um mês!
Os subscritores do memorando leram e perceberam tudo até meio pelo menos?
(continua)
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