ACERCA DO ME(S)MO - 5

Proteger o Sistema Financeiro em Desalavancagem

 Embora o sector bancário português tenha aguentado bem a crise até ao momento, a liquidez dos bancos mantém-se sob pressão. O Banco de Portugal (BdP), em colaboração estreita com o BCE, irá continuar a monitorizar de perto a situação de liquidez do sistema bancário e está pronto para tomar as medidas apropriadas para manter suficiente liquidez no sistema. Os bancos serão incentivados a tomar medidas para reforçar os seus buffers de colaterais. Sujeito a aprovação ao abrigo das regras da UE sobre concorrência, as autoridades comprometem-se a facilitar a emissão de obrigações com garantia do Estado num montante até €35 mil milhões, incluindo o pacote de medidas de apoio já existente.

Consideramos que uma desalavancagem equilibrada e ordenada do sector bancário é essencial para a eliminação dos desequilíbrios de financiamento de um modo permanente. O processo deverá decorrer de um modo ordenado dentro do enquadramento do Eurosistema e consistente com o programa de ajustamento do FMI/UE, tendo em consideração a necessidade de reduzir a dependência do financiamento do Eurosistema e de continuar a apoiar os sectores mais produtivos da economia nacional, em especial as PME. O BdP e o BCE, em consultas com os técnicos da CE e do FMI, estabelecerão objectivos periódicos claros de rácios de alavancagem e solicitarão aos bancos que apresentem, até final de Junho de 2011, planos específicos de financiamento a médio prazo para cada instituição alcançar uma posição de financiamento estável com base no mercado. Para suavizar o processo de desalavancagem, iremos encorajar os investidores privados a manter a sua exposição.

Serão realizadas revisões trimestrais em conjunto com a CE e o FMI, e será examinada a viabilidade dos planos individuais dos bancos e as respectivas implicações quanto a rácios de alavancagem, bem como o impacto nos agregados de crédito e na economia como um todo e o BdP solicitará, quando necessário, ajustamentos aos planos.

Para reforçar a resiliência do sector bancário, estamos a pedir aos bancos que reforcem ainda mais o seu buffer de capital, ao mesmo tempo que aumentamos o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária. O BdP tinha já exigido aos bancos o aumento do seu nível de capital core Tier 1 para 8 por cento e já tinham sido alcançados progressos significativos a este nível. No entanto, ultimamente o ambiente tornou-se mais exigente e para aumentar a confiança na solvabilidade do sector bancário, o BdP dará instruções a todos os grupos bancários, sob sua supervisão, para atingirem um rácio de capital core Tier 1 de 9% até ao fim de 2011 e de 10 % até ao fim de 2012 (acção prévia - prior action) e para o manterem no futuro. Se necessário, utilizando os seus poderes do Pilar 2, o BdP exigirá também a alguns bancos, com base nos seus perfis de risco específico, que atinjam estes níveis elevados de capital de forma mais rápida, tendo em consideração as indicações do quadro de avaliação de solvabilidade descritas no parágrafo 31. Os bancos terão de apresentar ao BdP, até ao fim de Junho de 2011, planos que descrevam como tencionam atingir os novos requisitos de capital através de soluções de mercado. No entanto, na eventualidade dos bancos não conseguirem atingir atempadamente os novos requisitos de capital, a necessidade de assegurar níveis de capital mais elevados poderá temporariamente requerer a utilização de fundos públicos no aumento dos níveis de capital dos bancos privados. Estamos, assim, a aumentar o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária de acordo com as regras de auxílio de Estado da UE. Tendo em conta o montante global de recursos ao nosso dispor, incluindo o financiamento UE-FMI, teremos de adequar fundos para disponibilizar €12 mil milhões para este mecanismo. Tal será feito de forma a preservar, durante uma fase inicial, o controlo da gestão dos bancos pelos seus accionistas privados e a permitir-lhes a opção de recompra da participação do Estado. Os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos a regras e restrições específicas de gestão e a um processo de reestruturação, de acordo com os requisitos de concorrência e de auxílios de Estado da UE, que incentivem soluções baseadas no mercado.

Iremos racionalizar a estrutura do grupo estatal CGD com o objectivo de aumentar a base de capital do seu negócio bancário de acordo com as necessidades. Com 23 por cento dos activos do sistema, este banco desempenha um papel central no sistema financeiro e consideramos que o seu balanço deverá ser optimizado. Espera-se que a CGD aumente o seu capital até ao novo nível requerido por via de recursos internos ao grupo, e que melhore a governação do grupo. Tal incluirá a definição de um calendário mais ambicioso para a já anunciada venda do negócio segurador do grupo, de um programa para a alienação gradual de todas as subsidiárias non core e, se necessário, de uma redução das actividades no estrangeiro.

O BdP está a intensificar ainda mais a sua monitorização do sector bancário. O BdP está a melhorar o seu quadro de avaliação de solvabilidade e desalavancagem para o sistema como um todo e para cada um dos oito bancos de maior dimensão, e procurará, até final de Setembro de 2011 (benchmark estrutural), uma avaliação das melhorias ao seu quadro de avaliação, por uma equipa conjunta de peritos da CE, do BCE e do FMI. Até final de Junho de 2011, o BdP estabelecerá também um programa para a realização de inspecções especiais in-situ para validar os dados sobre os activos que os bancos prestam como inputs para a avaliação de solvabilidade (benchmark estrutural). Este programa fará parte de um projecto de cooperação e capacitação técnica com o apoio da CE, do BCE e do FMI, que juntará supervisores

portugueses, bancos centrais cooperantes e/ou autoridades de supervisão, auditores externos e outros peritos, conforme necessário. O BdP disponibilizará actualizações trimestrais das potenciais necessidades futuras de capital dos bancos e verificará que os respectivos processos de desalavancagem se mantêm em curso e devidamente equilibrados. Sempre que o quadro de avaliação indicar que o rácio de capital core Tier 1 de um banco pode, sob um cenário de stress, situar-se abaixo de 6% durante o decurso do programa, o BdP, utilizando os seus poderes do “Pilar 2”, exigirá que o banco tome as medidas necessárias para reforçar a sua base de capital.

O BdP tem mantido uma vigilância rigorosa sobre o sector bancário e irá continuar a fortalecer a regulação e supervisão bancária. A eficácia da função de supervisão está em melhoria contínua. Tal incluiu, no ano passado, a reorganização dessa função em três departamentos mais focalizados e a criação de um comité interdepartamental com o objectivo de monitorização da estabilidade financeira e de supervisão macro prudencial. Está a ser actualmente desenvolvido e aperfeiçoado um sistema interno de avaliação bancária. A divulgação sobre empréstimos em incumprimento será melhorada através da adição, até finais de Setembro de 2011 (benchmark estrutural), de um novo rácio, alinhado com práticas internacionais, ao rácio actual que apenas inclui os pagamentos de empréstimos em atraso. Será dado maior relevo ainda às inspecções in-situ e à verificação da fiabilidade dos dados, com a assistência técnica do FMI, no contexto do exercício de verificação de dados para efeitos do novo quadro de avaliação da solvabilidade. O BdP afectará novos recursos para o recrutamento de mais especialistas em supervisão bancária. Será mantida uma estreita coordenação entre os supervisores do Estado de origem e do Estado de acolhimento, no âmbito do quadro europeu para supervisão bancária transfronteiriça, e com os relevantes supervisores dos países terceiros em que se encontrem estabelecidas sucursais e filiais de bancos portugueses.

Estamos a intensificar os esforços no sentido de concluir o processo Banco Português de Negócios (BPN). No seguimento do insucesso da privatização do banco em 2010, e tendo em consideração a recente deterioração das condições económicas, estamos a lançar um processo de venda do banco de acordo com um calendário acelerado e sem definição de preço mínimo. Com este objectivo, iremos apresentar um novo plano à CE para aprovação ao abrigo das regras da concorrência. O nosso propósito é encontrar um comprador até, o mais tardar, finais de Julho de 2011. No sentido de facilitar a venda, os três veículos especiais existentes que detêm os activos com imparidades e os activos bancários non core foram seprados do BPN e, como parte das negociações com os eventuais compradores, podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros activos. O BPN está igualmente a levar a cabo medidas adicionais de redução de custos no sentido de aumentar a sua atractividade para os investidores. Logo que se encontre uma solução, os créditos da CGD sobre o BPN garantidos pelo Estado e todos os veículos especiais serão transferidos para o Estado, de acordo com um calendário a ser definido na altura.

Iremos fortalecer o enquadramento de intervenção precoce e de saneamento.

Tal permitirá uma intervenção, reestruturação e saneamento atempados e eficazes, em linha com os desenvolvimentos da UE e as boas práticas internacionais. A legislação sobre as instituições de crédito será revista, em consulta com a CE, BCE e FMI, até ao final de Novembro de 2011 (benchmark estrutural) de modo a, entre outros, impor obrigações de reporte prévio baseadas em requisitos e penalizações claras; atribuir ao BdP a possibilidade de aplicar medidas correctivas para promover a implementação de um plano de recuperação; exigir às instituições de crédito com riscos sistémicos que preparem planos de contingência de reestruturação, saneamento e liquidação sujeitos a revisão periódica. As alterações introduzirão um regime de reestruturação e saneamento das instituições de crédito em dificuldades que lhes permita, sob controlo oficial, manter o exercício da actividade, para promover a estabilidade financeira e a protecção dos depositantes. O regime estabelecerá requisitos claros para a sua aplicação e os instrumentos de reestruturação ao dispor das autoridades deverão incluir (i) a recapitalização sem direitos de preferência dos accionistas, de acordo com o enquadramento europeu relevante; (ii) a transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito; e (iii) um bridge-bank.  Reforçaremos a legislação sobre o Fundo de Garantia dos Depósitos (FGD) e sobre o Fundo de Garantia para as Instituições de Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM). Tal será feito em consulta com a CE, BCE e FMI, até ao final de 2011 (benchmark estrutural). A função destes fundos será reexaminada para reforçar a protecção dos depositantes garantidos. Estes fundos deverão manter a possibilidade de financiar o saneamento de instituições de crédito em dificuldades e, em particular, de transferir os depósitos garantidos para outra instituição de crédito, mas não para as recapitalizar. Tal assistência financeira terá como limite o montante dos depósitos garantidos que teriam de ser reembolsados em situação de liquidação. Tal só deverá ser permitido no caso de não prejudicar a capacidade dos Fundos exercerem a sua função principal. O Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011 a a fim de assegurar que os depositantes garantidos e/ou os Fundos (tanto directamente como através de sub-rogação) gozem de prioridade sobre os credores não garantidos numa situação de insolvência de uma instituição de crédito.

O enquadramento jurídico será aperfeiçoado para facilitar reestruturações da dívida das empresas e pessoas singulares, de forma ordenada e eficiente. A fim de melhor facilitar a recuperação efectiva de empresas viáveis, o Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011 (benchmark estrutural), com assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação. Serão definidos, até fim de Setembro de 2011, princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial, em conformidade com boas práticas internacionais. Tomaremos também as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação, baseados em critérios claramente definidos, e para rever a lei tributária, com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas. A revisão ao Código de Insolvência incluirá também melhorias nos procedimentos de insolvência de pessoas singulares para melhor apoiar a reabilitação de pessoas financeiramente responsáveis. Finalmente, lançaremos uma campanha de sensibilização sobre os instrumentos de reestruturação disponíveis para o resgate precoce de empresas viáveis através de, por exemplo, formação e novos meios de informação.

O Governo intensificará o acompanhamento do sector empresarial e dos particulares, e preparará planos de contingência para o caso de grande endividamento desses sectores. Inicialmente numa base trimestral, serão preparados relatórios sobre os sectores de empresas e de particulares que incluam uma avaliação das respectivas pressões de financiamento e actividades de refinanciamento de dívida.

Será levada a cabo uma avaliação dos programas de garantia actualmente em vigor, bem como as alternativas de financiamento de mercado. Será constituído um grupo de trabalho para preparar planos de contingência para o tratamento eficiente dos desafios colocados pelo endividamento elevado nos sectores das empresas e de particulares. Estas actividades reforçadas de monitorização serão postas em vigor até fim de Setembro de 2011, em consulta com a CE, o BCE e o FMI.

Continua a política de salvaguarda do sistema à custa dos contribuintes. Aliás, como acontece em todo o mundo. De relevante, nada mudou com a crise "subprime"  que alastrou pelo mundo e provocou ou acelerou outras insuficiências económicas e financeiras estruturais.

Bern Bernanke, em entrevista concedida à Time no final de 2009, afirmava que o problema maior nos EUA era o "too big to fail". A rede mantem-se e enquanto se mantiver os banqueiros não deixarão de fazer os exercícios mais arriscados que lhes convierem aos proveitos desde que os riscos sejam pagos pelos contribuintes. 

Significativo e muito esclarecedor do poder do lobi  financeiro mundial é o facto de continuar a não ser posta em causa a promíscua mistura de bancos de depositos e bancos de investimentos (espculadores, entenda-se) e a não segregação de bancos que operam com offshores daqueles (quais?) que se pretendem limpos.

Enquanto a promiscuidade se mantiver e os contribuintes forem chamados a pagar a inimputabilidade dos banqueiros, não haverá inspecções que valham por mais espertas que sejam.

O BPN é o exemplo mais flagrante  e escandaloso da protecção do Estado com o dinheiro extorquido aos contribuintes a uns quantos banqueiros excessivamente desonestos e a muitos depositantes oportunistas. Mas não é caso único em Portugal. É simplesmente o mais descarado caso de um crime em larga escala que continua, e provavelmente continuará, impune.
É ainda um caso gritante da incompetência com que foi abordado e não resolvido um caso de polícia que, provavelmente, custará aos contribuintes portugueses quase 7% do valor do empréstimo total, vulgo  ajuda externa. 

Quanto à Caixa, já anotei atrás, e muitas outras vezes neste caderno, a pergunta: Para que queremos a Caixa estatal se a Caixa estatal se comporta como mais uma das ovelhas do rebanho? Salienta-se por ser a maior e a que caminha na cauda.

(continua)

ACERCA DO ME(S)MO - 4

A Administração Pública e o seu Perímetro

A estrutura da administração pública será racionalizada. A segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE 2007) irá ser implementada para a administração central até final de 2011. Será lançado em Abril de 2012 um programa semelhante para a administração local. O objectivo é melhorar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública a todos os níveis. Iremos reduzir o número de trabalhadores da administração central em, pelo menos, 1% anualmente, durante a vigência do programa, com pelo menos 2% de reduções ao nível local, através de uma política de substituição, apenas parcial, dos trabalhadores que saem, aumentando, em simultâneo, a mobilidade na administração pública. Como parte destas reformas, iremos reduzir os cargos dirigentes e os serviços em pelo menos 15% 

(em média, relativamente aos níveis de finais de 2010) até final de 2011 para a administração central e até final de Junho de 2012, para a administração local, e reduzir o número de serviços desconcentrados dos diversos ministérios.

Continua a nada ser decidido quanto à dispensa dos incompetentes. Que continuam a bloquear a entrada de quem sabe e quer trabalhar. A garantia de trabalho, independentemente da competência, tem sido, ao longo da história da adninitração pública o factor mais decisivo da redução da sua produtividade.

 A criação de novas entidades públicas e quasi-públicas será controlada com maior rigor e o actual número de entidades irá ser racionalizado. Conjuntamente com a avaliação das empresas do SEE irá ser publicado, em Dezembro de 2011, um levantamento abrangente das entidades públicas e quase públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública. Com base neste levantamento, a administração responsável por tais entidades decidirá acerca do seu encerramento ou da sua manutenção. Até Julho de 2012, serão adoptadas novas leis que irão regulamentar a criação de empresas públicas, fundações, associações e organismos semelhantes a nível central e local. Iremos introduzir de imediato as alterações legislativas necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da administração local.

Destaco: "irá ser publicado, em Dezembro de 2011, um levantamento abrangente das entidades públicas e quase públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública."

Incrível é que esse levantamento não exista desde sempre, actualizado. Há omissões imperdoáveis. Mas mais imperdoável é não sabermos quem é responsável por elas.  

Iremos trabalhar com os governos regionais no sentido de introduzir alterações semelhantes ao nível regional. Estes esforços irão incidir sobre a prevenção da criação de empresas públicas, PPP, concessões e outras entidades quasi-públicas. Iremos trabalhar no sentido de reduzir os cargos dirigentes e serviços em pelo menos por cento, e introduzir novas leis de enquadramento para a administração pública.

Iremos igualmente trabalhar em conjunto com os governos regionais para reduzir o número dos seus funcionários em, pelo menos, 2 por cento ao ano, durante a vigência do programa.

Alberto João tem-se mostrado muito reservado relativamente a esta intromissão nos seus poderes. César, por agora, ficou sem pio. Definitivamente: O FMI há muito que deveria ter chegado aqui.

A administração local irá ser reorganizada.

Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral, a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.

Há quanto tempo que ando a escrever quase isto mesmo neste caderno. E digo quase, porque a minha proposta vai no sentido da extinção de todas as juntas de freguesia. Manteria as freguesias com orgãos eleitos para representação dos interesses locais nas assembleias municipais. E nada mais.  
O futuro ministro com a tutela da organização da administração local tem neste campo inúmeras possibilidades de fazer um trabalho que será histórico, se for capaz disso.

De realçar que nenhuma referência é feita aos distritos, enquanto divisão administrativa sem existência real para além das funções dispensáveis atribuidas aos governadores civis. Os governos civis, que tantos têm proposto sejam extintos, deveriam ser substituidos por federações de municípios dos distritos com poderes de planeamento e coordenação dos interesses comuns.

(continua)

ACERCA DO ME(S)MO - 3

Privatizações

É nossa intenção acelerar o programa de privatizações. O plano existente – com horizonte temporal até 2013 - cobre o sector dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e CP Carga), o sector da energia (GALP, EDP e REN), o sector das comunicações (Correios de Portugal) e o sector dos seguros (Caixa Seguros), assim como uma série de empresas de menor dimensão. O plano pretende alcançar receitas imediatas de cerca de €5 mil milhões até ao final do referido programa, sendo prevista apenas alienação parcial para todas as empresas de maior dimensão. No entanto, estamos empenhados em avançar ainda mais, levando a cabo a alienação acelerada da totalidade das acções detidas na EDP e na REN e esperamos que as condições do mercado permitam a venda destas duas empresas, assim como da TAP, até finais de 2011. Aquando da segunda avaliação, iremos identificar duas grandes empresas adicionais para privatização até finais de 2012. Até Março de 2012, será elaborado um plano actualizado de privatizações.

Destaco: "estamos empenhados em avançar ainda mais, levando a cabo a alienação acelerada da totalidade das acções detidas na EDP e na REN e esperamos que as condições do mercado permitam a venda destas duas empresas, assim como da TAP, até finais de 2011. "

Dificilmente, o mercado vai permitir.

E os sindicatos da TAP?

Sector da Saúde

Uma reforma abrangente irá melhorar a eficiência e a eficácia do sistema nacional de saúde. Entre outras reformas, as taxas moderadoras serão aumentadas até Setembro de 2011, indexadas à inflação até finais de 2011, e as isenções serão substancialmente reduzidas até Setembro de 2011. De modo a proteger os grupos mais vulneráveis, serão implementados mecanismos de avaliação da condição de recursos.

Destaco: "serão implementados mecanismos de avaliação da condição de recursos."

Necessário, mas complicado. Como referi atrás, medidas destas, se forem levadas a cabo de forma séria, só por si, mudarão Portugal e os portugueses. Há muita miséria encoberta mas muita prosperidade também.
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Administração Fiscal e Segurança Social

A Administração fiscal e da segurança social será modernizada. Os serviços da administração fiscal (DGCI), da administração aduaneira (DGAIEC) e de tecnologias de informação (DGITA) irão ser fundidos. Iremos concluir, até finais de Setembro de 2011, um estudo para avaliar a viabilidade de incluir nesta nova estrutura a função de cobrança de receita da segurança social. Esta estrutura, que irá ser concebida com consulta da CE e do FMI será organizada em torno de funções chave e complementada por uma abordagem de segmentação de contribuintes, sobretudo através da adopção de uma Unidade de Grandes Contribuintes. A elaboração desta nova estrutura estará completa até finais de 2011 e plenamente implementada até ao final de 2012. Esta estrutura irá racionalizar os serviços locais, o que implicará o encerramento de pelo menos 20 por cento dos serviços locais em 2012 e 2013.

Em que ano estamos nós? Ou grande parte do trabalho está feito ou o memorando não é um conjunto de compromissos mas um molho de miragens.

Um plano estratégico para a administração fiscal para 2012-2014 será elaborado até finais de Outubro de 2011. Este plano irá incluir medidas concretas para combater a evasão e fraude fiscais. Iremos também preparar um relatório até final de Setembro de 2011 avaliando o estado actual dos nossos sistemas de informação tributária e propondo os passos seguintes para fortalecer o papel das tecnologias de informação. Iremos apresentar à Assembleia da República, até finais de 2011, uma proposta de lei com o objectivo de reforçar os poderes de inspecção e de cobrança coerciva da administração fiscal central de modo a que exerça as suas funções de controlo em todo o território português, incluindo os actuais regimes de isenção fiscal. Esta proposta de lei irá igualmente conceder à administração fiscal central o poder exclusivo de emitir regras interpretativas sobre impostos de âmbito nacional, de modo a assegurar a sua aplicação uniforme.

Quanto a offshores, o memorando diz nada. A evasão fiscal através dos offshores é um mito? Não é possível acabar com os offshores. Pois não. Mas é possível discriminá-los e não descriminá-los.

A capacidade operacional da administração fiscal será reforçada. O pessoal afecto à inspecção irá aumentar para cerca de 30 por cento do número total de trabalhadores da administração fiscal até final de 2012, principalmente através de reafectação interna de trabalhadores dentro da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, e será adoptada uma estratégia clara de gestão de risco para a selecção de contribuintes a inspeccionar. Iremos valorizar informações de terceiros para apoiar o trabalho de inspecção.

Antevejo quem venha clamar contra a institucionalização da denúncia. Os fantasmas dos tempos do outro senhor ainda pairam por aí a cobrir muitas safadezas.  
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Iremos promover uma resolução ordenada e eficaz dos casos de justiça tributária. Até Janeiro de 2012, os tribunais fiscais irão ser dotados de secções especializadas em casos de maior dimensão e serão assistidos por especialistas independentes, em termos similares aos da lista de árbitros existentes na arbitragem tributária. Uma equipa temporária de juízes será constituída para decidir casos com valores acima de €1 milhão, até finais de 2012 (acção prévia - prior action). O novo regime da arbitragem fiscal irá ser implementado até finais de Julho de 2011. Iremos incluir a aplicação de juros sobre o valor em dívida, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado, durante a totalidade do período do procedimento judicial; imporemos um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do Tribunal Tributário. Iremos proceder a uma revisão da avaliação do desempenho da inspecção tributária até finais de Setembro 2011, incorporando indicadores qualitativos no actual modelo quantitativo. Será implementado um sistema de informação integrado entre a administração fiscal e os tribunais tributários até finais de 2011.

2011! Que grande ano!

A menos que os troicos estejam loicos.

(continua)

ACERCA DO ME(S)MO - 2

A revisão abrangente das isenções fiscais irá permitir receitas correspondentes a 0,5% do PIB. Iremos congelar todos os incentivos e os benefícios fiscais existentes e eliminar alguns deles. No que respeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos definir um tecto global para as deduções relativas a encargos com a saúde, a educação e a habitação, diferenciado em conformidade com o escalão de rendimento; e eliminar progressivamente as deduções dos encargos com juros de crédito à habitação e com rendas, através de legislação a aprovar até ao final de 2011. Relativamente ao imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) iremos, até o final de 2011, (i) eliminar isenções - incluindo as sujeitas à cláusula de caducidade do Estatuto dos Benefícios Fiscais – e todas as taxas reduzidas; (ii) limitar as deduções de prejuízos fiscais; e (iii) limitar a 3 anos o período de reporte desses prejuízos. A isenção temporária do IMI será consideravelmente reduzida no final de 2011.

2011! 2011! 2011!
Há dias, Octávio Teixeira afirmava que tinha contado 199 referências a 2011 no memorando. Descontando, dizia ele, 9 que são datas do próprio documento, sobram 190 medidas a adoptar até ao fim deste ano! Não confirmei ainda mas confio na contagem de OT. É obra!  Sobretudo quando restarão ao executivo menos de seis meses para começar a mostrar o que vale.

Durante algum tempo, pensei que Passos Coelho estava a tentar perder as eleições. Talvez contrariado, ganhou-as. Agora tem pela frente uma prova ácida. Ele, e nós.

Uma primeira medida necessária, que não vai adoptar mas devia, seria a suspensão este ano das férias de Verão a todos quantos estejam envolvidos na revolução legislativa que se avizinha. Se não, como é que isto se resolve? É que não basta redigir as leis, em portugês que se entenda, o que nem sempre acontece. É preciso pensá-las, para que não sejam paridos abortos.

8. Na escolha das medidas orçamentais, tivemos o cuidado de proteger os grupos vulneráveis. A redução em 5% nos salários nominais do sector público e o congelamento das pensões, em 2011, excluem os que auferem salários e pensões mais baixas. A contribuição especial sobre as pensões só incidirá acima de um limite mensal de 1.500€. A avaliação da condição de recursos está a ser melhorada através da aplicação de critérios de selecção unificados e consistentes em todo o sistema de prestações. No sector da saúde, será introduzido um limite para proteger os grupos mais vulneráveis do aumento proposto das taxas moderadoras e da redução das isenções. Será mantido o limite das isenções baseado no valor patrimonial detido.

Destaco: Será mantido o limite das isenções baseado no valor patrimonial detido.

Fácil de prescrever, difícil de cumprir se for para ser cumprido a sério. A sonegação de bens é um caso sério em Portugal. Só por si, este objectivo se fosse levado à letra provocaria uma revolução cultural  num país onde os tansos fiscais (expressão cunhada por Leonardo Ferraz de Carvalho) são poucos mais dos que não podem deixar de o ser.

C. Racionalização do Sector Público

Gestão Financeira Pública (GFP)

 A orientação estratégica do orçamento será melhorada. Até ao final de Agosto de 2011, será publicado um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas e, a partir daí, anualmente em Abril, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a 4 anos. Tal incluirá análises de apoio e os pressupostos subjacentes, bem como os custos a 4 anos de novas decisões políticas (structural benchmark – benchmark estrutural). A partir do OE 2012, todos os orçamentos serão preparados no contexto da estratégia orçamental e prestarão informação que permita uma avaliação da execução desta estratégia. Será criado um Conselho das Finanças Públicas independente até finais de Setembro de 2011, com vista a avaliar o desempenho do Governo em relação à estratégia orçamental.

Lê-se e fica-se sem respiração. Até final de Agosto! "um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas e, a partir daí, anualmente em Abril, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a 4 anos." 

Nada mais necessário. Agora, que o governo caiu de vez e outro ainda não tomou posse, alguém estará a trabalhar por conta do próximo? Quem é, quem são os heróis na sombra? 

O processo orçamental será mais abrangente. As decisões do SEE, das PPP e da Segurança Social com implicações orçamentais serão integradas no processo orçamental, a fim de reduzir a fragmentação. As decisões sobre as despesas de capital serão tomadas num contexto de médio prazo, com monitorização e controlo melhorados, através da implementação de um sistema de informação do investimento público, conforme anunciado no OE 2011. A elaboração de um orçamento com uma abordagem top-down, com tectos indicativos de despesa e um quadro orçamental de médio prazo para a administração central, será introduzida no OE 2012 e entrará em pleno vigor com o OE 2013. Foi aprovada pela Assembleia da República (AR), e aguarda a aprovação da Presidência, uma nova Lei de Enquadramento Orçamental LEO), que integra algumas destas reformas. Irão ser apresentadas à AR propostas de revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais até finais de 2011, de modo a adaptá-las integralmente aos princípios e às regras da nova LEO. Ficamos disponíveis para aperfeiçoar mais o enquadramento orçamental, com base nos contributos da CE e do FMI.

Algum trabalho está feito. Mas o que falta é muito mais complexo e, sobretudo, difícil de digerir pelos orgãos atingidos.

O controlo da despesa será estritamente aplicado e os atrasos nos pagamentos serão monitorizados e reportados regularmente. As definições padronizadas de atraso nos pagamentos e de compromissos financeiros serão aprovadas até ao final de Maio de 2011 (acção prévia - prior action). Quaisquer alterações aos procedimentos de execução orçamental necessárias ao alinhamento com estas definições serão implementadas até ao final de 2011 e com assistência técnica da CE e do FMI. Até lá, serão executados os procedimentos de controlo de compromissos, de modo a evitar novos atrasos no pagamento. Iremos realizar e publicar um levantamento abrangente dos pagamentos em atraso, até ao final de Agosto de 2011 (benchmark estrutural), que cubra todas as entidades das Administrações Públicas, bem como as empresas públicas classificadas fora do perímetro das Administrações Públicas. Na sequência do levantamento, os atrasos nos pagamentos das Administrações Públicas serão monitorizados e publicados mensalmente.

Final de Agosto de 2011! "iremos realizar e publicar um levantamento abrangente dos pagamentos em atraso que cubra todas as entidades das administrações  públicas, bem como as empresas públicas classificadas fora do perímetro das administrações públicas" 

Sem mudança de governo, seria admirável.
Mudando o governo, será um milagre.
Se tal acontecer
quem não tem fé
passará a ter.

A informação orçamental será reforçada. Será obtida, e inicialmente transmitida à CE e ao FMI, informação consolidada das Administrações Públicas numa óptica de caixa, antes de tornar a divulgação pública, em Dezembro de 2011. Adoptaremos um quadro-tipo de dupla entrada das contas e das políticas contabilísticas, consistentes com a Normas Contabilísticas Internacionais do Sector Público, no final de 2012. Iremos preparar um levantamento completo de todas as despesas fiscais existentes (incluindo todos os tipos de isenções, deduções e taxas reduzidas), por tipo de imposto, bem como a respectiva estimativa de custos (acção prévia - prior action). A partir do OE 2012, iremos melhorar a informação anual sobre despesa fiscal, de acordo com as boas práticas internacionais de modo a (a) abranger as administrações central, regional e local; (b) usar um conceito mais abrangente de despesa fiscal; e (c) incluir a metodologia utilizada para o cálculo de tais despesas.

Curiosa a indicação da transmissão da informação orçamental consolidada  à CE e ao FMI antes de a tornar pública.  Porquê? E, sobretudo, porquê explicitá-lo no documento?
.

Daremos início à publicação de um relatório abrangente sobre riscos orçamentais como parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório começará com o OE 2012 e será consistente com as melhores práticas internacionais. O relatório terá em conta os riscos orçamentais, incluindo aqueles relacionados com a revisão da despesa e da receita, as responsabilidades contingentes, a composição da dívida, o sistema bancário, todas as PPP e SEE, assim como as catástrofes naturais.

Publicação pública?

Parcerias Público Privadas (PPP)

Iremos proceder a uma avaliação abrangente das PPP e das concessões para reduzir a exposição financeira do Estado. As PPP expuseram o Estado a obrigações financeiras significativas e expuseram algumas fragilidades na sua capacidade de gerir efectivamente estes contratos. A avaliação será composta por duas partes.  

• Solicitaremos assistência técnica da CE e do FMI para executar, até ao final de Agosto de 2011, uma avaliação de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP e de concessão, incluindo as PPP mais importantes da empresa Estradas de Portugal, SA. O relatório de assistência técnica identificará as principais áreas de interesse e irá preparar os termos de referência para um estudo mais detalhado conforme se descreve abaixo.

• Com base nesta avaliação, contrataremos, até final de Dezembro de 2011, uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida (structural benchmark), para completar um estudo mais detalhado das PPP e das concessões, até ao final de Março de 2012. Este estudo avaliará o âmbito de renegociação de todas as PPP ou contratos de concessão, a fim de reduzir as respectivas obrigações financeiras sem prejudicar os investidores. A avaliação identificará e, quando praticável, quantificará as responsabilidades contingentes de maior relevo e quaisquer pagamentos devidos pelo Estado. Para esta avaliação, serão disponibilizados todos os contratos de PPP e concessão.

Leio isto e penso: E ainda há quem rejeite a vinda do FMI, Sócrates disse ad nauseam que o chumbo do PEC IV tinha sido uma desgraça, que o pedido de ajuda externa seria o pior que nos poderia acontecer, quando, afinal, o FMI deveria ter vindo a Portugal há dois anos, pelo menos. 

O tempo que nós perdemos! O tempo que nos iludimos!

 

Iremos melhorar substancialmente o relatório anual das PPP, de modo a reforçar os mecanismos de prestação de informação e de aprovação. Começando com o relatório de Julho de 2012, os relatórios anuais irão detalhar todos os cash-flows futuros e incluir a discussão das obrigações do Estado numa base contínua. O quadro legal e institucional para a avaliação e a constituição de PPP ou de contratos de concessão, bem como a monitorização da sua execução, serão igualmente revistos e reforçados sob a supervisão do MFAP, e com a consulta da CE e do FMI, até ao final de 2012. Não celebraremos quaisquer contratos para novas PPP ou concessões aos níveis das administrações central ou local, pelo menos até à conclusão destas avaliações e das reformas legal e institucional.

Destaco: Não celebraremos quaisquer contratos para novas PPP ou concessões aos níveis das administrações central ou local, pelo menos até à conclusão destas avaliações e das reformas legal e institucional.

Se o compromisso é feito pela negativa, cumpre-se. Porque tem o FMI à perna. É lamentável que assim seja, mas é mesmo assim.

Sector Empresarial do Estado (SEE)

O papel central do MFAP na governação financeira do SEE será melhorado de modo a diminuir os custos de exploração e a racionalizar o sector. Iremos preparar um relatório abrangente sobre as 10 empresas do SEE que colocam potencialmente maior risco orçamental para o Estado (acção prévia - prior action). Até ao final de Julho de 2011, iremos alargar a cobertura deste relatório, para incluir todas as grandes empresas do SEE para: (i) concluir os planos concretos de redução dos custos operacionais gerais das empresas do SEE em, pelo menos, 15% em relação aos níveis de 2009; (ii) rever a estrutura das tarifas, a fim de reduzir a subsidiação, e (iii) aplicar tectos da dívida mais apertados, a partir de 2012 em diante. Com consulta da CE e do FMI, iremos rever o nível de prestação de serviço das empresas do SEE, até ao

final de Setembro de 2011, no sentido de integrar a proposta do Orçamento do Estado.

Em Fevereiro de 2012 (structural benchmark), será preparado um relatório que avalia as operações e a situação financeira das empresas do SEE para todos os níveis da administração. O relatório irá também incluir uma avaliação sistemática das

perspectivas financeiras das empresas do SEE, a potencial exposição do Estado e o âmbito para uma privatização ordenada. Não iremos criar qualquer empresa pública adicional nas administrações central e local, pelo menos até ao fim desta avaliação, e prepararemos um plano, até final de 2011, para reforçar a governação das empresas públicas.

Destaco: "Até ao final de Julho de 2011, iremos alargar a cobertura deste relatório (de 10 empresas do SEE), para incluir todas as grandes empresas do SEE"

Até 10 de Julho!

Falta um mês!

Os subscritores do memorando leram e perceberam tudo até meio pelo menos?

(continua)

ACERCA DO ME(S)MO

PORTUGAL - MEMORANDO DE POLÍTICAS ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

publicado aqui

1 - A economia portuguesa enfrenta desafios consideráveis.  Os indicadores de competitividade têm sido afectados, o crescimento económico tem-se revelado fraco e o défice da balança corrente situa-se nos  10% do PIB. A crise global expôs a frágil posição orçamental e financeira de Portugal, com uma dívida pública de cerca de 90% do PIB, no final de 2010, e uma dívida do sector privado de cerca de 260% do PIB. Os bancos que financiaram este avolumar de dívida apresentam actualmente o mais elevado rácio entre créditos e depósitos da Europa.

Nada que não se soubesse antes. O último período, contudo, desfaz um mito com que alguns (i)responsáveis procuraram iludir a verdade. E a verdade é que a banca portuguesa é um dos grandes culpados pelo descalabro pela forma irresponsável como se endividou e endividou os portugueses. E como, prostituidamente, facilitou a irresponsabilidade do governo. A Caixa, onde o seu presidente viu o lugar reconfirmado recentemente, seguiu o rebanho e é, objectivamente, o maior culpado. Se o seu estatuto não for alterado, se a Caixa for apenas mais um banco, o mais submisso, atento, venerador e obrigado dos interesses particulares que a dominam, privatize-se a Caixa. Mas, a Caixa toda.

Mas maior culpado é (foi) o Banco de Portugal e, especialmente, o seu governado na altura, Vitor Constâncio. Porque para além da desastrosa distracção relativamente ao BPN, ao BPP, ao BCP, é incompreensível o laxismo com que assistiu à perigosa escalada do crédito em Portugal. Para nítido  benefício do infractor  foi promovido para o BCE.

2.      Para enfrentar estes desafios, avançámos com uma reforma equilibrada e focalizada, com vista a corrigir os desequilíbrios externos e internos e a aumentar o potencial de crescimento e de emprego.  A nossa estratégia visa a adopção de reformas estruturais ousadas e directas para melhorar a competitividade, a definição de um ritmo ambicioso mas credível de ajustamento orçamental, assim como de medidas para assegurar um sistema financeiro estável e dinâmico. O forte apoio da comunidade internacional irá contribuir para a redução dos custos sociais deste ajustamento. Irá igualmente proporcionar espaço suficiente  para a implementação concreta de medidas antes do regresso aos mercados.

Wishfull thinking.

De boas intenções estão os MoU cheios. Esperemos que as falhas que vierem a acontecer, e algumas virão certamente a acontecer, não sejam claramente da responsabilidade do governo português e dos portugueses em geral.   

3.      Espera-se que o crescimento recupere apenas gradualmente ao longo dos próximos três anos. Prevê-se uma contracção do PIB de cerca de 2%, em 2011 e em 2012, devido à consolidação orçamental necessária, aos efeitos gerais da confiança que conduziram ao pedido de apoio financeiro internacional e aos ajustamentos no sistema bancário. Além disso, as preocupações gerais do mercado respeitantes aos países da periferia da zona Euro deverão também exercer algum peso no sentimento de mercado no curto prazo. No entanto, prevê-se o início da recuperação da actividade económica a partir de 2013, à medida que os mercados recuperem a confiança na economia e que as reformas estruturais comecem a produzir resultados.

2013, o ano para voltar à tona. Até que ponto as movimentações sociais excitadas pelos partidos na oposição colocarão Portugal nos media mundiais e obrigarão o governo a tergiversar? Um governo de maioria absoluta, se vier a acontecer, não é condição suficiente para manter o rumo se houver turbulência de peso a bordo. Portugal, o único país europeu onde subsistem partidos comunistas declaradamente anti sistema, com grande influência nos sindicatos de serviços públicos, arrisca-se a não cumprir o essencial do memorandum se o governo não for capaz de negociar com todas as forças sociais um pacto de compromisso que evite a luta partidária nas ruas.

4.      Os nossos objectivos orçamentais são ambiciosos mas realistas.  Os nossos objectivos para o défice público são de 5,9% do PIB em 2011, 4,5% do PIB em 2012 e – em consistência com o prazo acordado  com a UE no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos – 3% do PIB em 2013. Esta trajectória irá estabilizar a dívida do sector público em 2013 e reflecte um compromisso (trade-off) adequado entre a necessidade de adopção de medidas decisivas e imediatas para recuperar a confiança do mercado enquanto assegura que o ritmo do  ajustamento não tem um peso excessivo sobre o crescimento e o emprego.

Amen.

5.      O nosso programa está especificado em pormenor e equilibra cuidadosamente medidas do lado da despesa com medidas do lado da receita.  O Orçamento do Estado (OE) para 2011 já implica um esforço significativo, com medidas orçamentais discricionárias  correspondentes a cerca de  5,4% do PIB. O objectivo do défice público para 2011 tem em consideração o facto de se prever actualmente uma recessão mais profunda e o facto de algumas empresas públicas terem sido reclassificadas e incluídas no perímetro das Administrações Públicas. Para alcançarmos o nosso objectivo para 2011, iremos reduzir algumas despesas públicas (0,3% do PIB) em relação ao previsto no OE 2011, em particular nos subsídios ao Sector Empresarial do Estado (SEE) e nas despesas na área da saúde. Adicionalmente, para atingirmos os objectivos traçados para 2012-13, é necessário tomarmos medidas correspondentes a cerca de 5% do PIB em 2012-13. Estas medidas estão integralmente especificadas desde o início do presente Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (Memorandum of Economic and Financial Policies - MEFP). Quanto à conjugação de políticas económicas (policy mix), as medidas do lado da despesa representam 3,5% do PIB e as medidas do lado da receita representam  1,4% do PIB. A prioridade conferida às medidas do lado da despesa está em linha com a necessidade de reduzir a grande exigência de recursos do sector público.  O ajustamento orçamental será apoiado por reformas estruturais detalhadas. 

Mais adiante veremos que medidas são.

6.      O nosso programa implica reduções na despesa: • No seguimento da redução média em 5% dos salários do sector público neste ano, os salários e as pensões serão  congelados até 2013, excepto no caso das pensões mais baixas. Além disso, será introduzida em 2012 uma contribuição especial com incidência sobre as pensões acima de €1.500, ficando isentas as pensões mais baixas. Através de uma política de substituição, apenas parcial, dos trabalhadores que saiam, reduziremos o número de funcionários públicos na administração central em 1% quer em 2012, quer em 2013. A racionalização da administração pública ao nível das administrações local e regional permitirá reduções adicionais de  custos, incluindo a redução do emprego público em 2%/ano. • Melhores procedimentos para a avaliação da condição de recursos irão proteger as famílias de menores rendimentos, ao mesmo tempo que permitem poupanças na despesa com prestações sociais não contributivas. A racionalização dos currículos e a criação de agrupamentos escolares, sem pôr em causa o acesso à educação, irá diminuir as despesas com a educação. Adicionalmente, serão obtidas poupanças através da redução das transferências para as administrações locais e regionais, Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e SEE.  

A redução das transferências para as administrações locais e regionais, em simultâneo com a introdução da obrigatoriedade do pagamento a fornecedores a 90 dias irá forçar a reajustamentos em cadeia que, se não forem apertadamente controlados, não passarão de boas intenções. Só por si, este conjunto de medidas, obrigará a uma mudança radical de intervenção do Estado na sociedade com consequências que, à partida, encontrarão enormes resistências.

A nossa estratégia depende também do aperfeiçoamento das decisões relativas às despesas de capital. Iremos suspender a implementação de todas as novas Parcerias Público Privadas (PPP) e dos grandes projectos de infra-estruturas, até à conclusão de uma avaliação exaustiva da sua viabilidade. Não serão disponibilizados fundos ou garantias públicas para a construção do novo aeroporto de Lisboa e o projecto de alta velocidade para o Porto deverá permanecer suspenso durante a vigência do programa. Além disso, serão implementados controlos mais apertados para racionalizar as novas despesas de capital. Finalmente, os ministérios de tutela deverão solicitar uma autorização prévia ao Ministério das Finanças e  Administração Pública (MFAP) antes de assumirem novos contratos de despesa de capital.

Destaco o último parágrafo: os ministérios de tutela deverão solicitar uma autorização prévia ao Ministério das Finanças e  Administração Pública (MFAP) antes de assumirem novos contratos de despesa de capital.

O que não se compreende é que, confrontando-se há muito tempo o Estado com um desequilíbrio das contas públicas, esta medida, óbvia, não tenha sido adoptada pelo governo. Ou só se compreende pela insensatez que se apoderou do primeiro-ministro para uma fuga para a frente em direcção à bancarrota.

Iremos reduzir as despesas com a Defesa, SEE, administrações regionais e locais. Iremos (i) submeter, até ao final de 2011, uma proposta de revisão da Lei do Programação Militar, de modo a impor tectos de despesa e aplicar uma regra de zero novos compromissos de despesa; e (ii) reduzir os trabalhadores da defesa e as despesas com pessoal em, pelo menos, 10% durante o período entre 2011 e 2014. Além das medidas detalhadas mais abaixo (parágrafo 23), iremos reduzir as remunerações acessórias do SEE em, pelo menos, 5%/ano durante o período entre 2011 e 2014 e alinharemos as políticas salariais com as das administrações públicas.

  

Várias vezes apontei neste caderno a minha surpresa por um tabu que nos consome mais do que o elementar bom senso consente em matéria de despesas com a defesa. Foi preciso que um restrito grupo de estrangeiros viesse dizer o óbvio: Temos tropa a mais. Não somos a Grécia nem a Espanha a Turquia. E, mesmo quanto à Grécia, a tropa excede tudo quanto a ameaça turca possa representar.  

É uma vergonha que, em matéria que, ao menos do simbólico, representa ainda um marco de soberania, sejam estrangeiros que nos mandem recuar.

 7.      Do lado da receita, o enfoque está em aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais:
• As taxas mais elevadas do IVA, IRS e IRC incluídas no OE 2011 permanecerão em vigor até 2013. A lista dos bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas de IVA será revista em 2011. O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no segundo semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do imposto municipal sobre  as transmissões onerosas de imóveis (IMT). O Imposto sobre os Veículos (ISV) e o Imposto sobre o Tabaco (IT) serão aumentados. A partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a electricidade. A convergência das deduções em  sede de IRS no que se refere a rendimentos de trabalho dependente e a pensões estará concluída no final de 2013.

Um conjunto de acções que, se forem mal calculadas e pior executadas, e esse perigo existe para uma administração em transição obrigada a tudo realizar em tempo tão curto, podem comprometer os objectivos fulcrais do Memo à partida. Destaco:  O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no segundo semestre de 2011.

Urgente, mas complicadíssimo. Já era urgente no século passado e não deixou de ser menos complicado. A menos que adoptem regras e critérios em uso noutros países completamente diferentes dos habituais em Portugal.

(continua)

 

TÍTULO DO DIA

c/p de aqui

O título é exagerado ainda que a diferença de 10 pp entre o PSD e o PS tenha fugido completamente à generalidade das sondagens que, pouco mais de uma semana antes das eleições, apontavam  para um empate técnico e um resultado muito cerrado.

Mas exagerado, sobretudo, porque agora é que vão ser elas. É  a partir de agora que o PSD, presume-se que coligado com o CDS, tem de demonstrar que é capaz de fazer muito melhor e,  nesse caso, esmagar a governação socialista.

Oxalá consiga.

FALTA PORTUGAL VENCER

O PSD, à hora que escrevo este apontamento breve, pode atigir a maioria absoluta, mas certamente fará maioria absoluta com o CDS.
Passos Coelho não ganhou as eleições, foi Sócrates que as perdeu.

Falta Portugal vencer.

Compete a Passos Coelho e a quem ele escolher para o acompanhar atingir esse objectivo difícil.
A eles, e aos portugueses.

Como dizia um conhecido selecionador da equipa portugesa de futebol após a primeira vitória na fase preliminar do campeonato mundo: ainda não ganhámos nada. Passos Coelho terá vencido esta eleições se Portugal vencer.
Mas só saberemos, se sim ou não, daqui a algum tempo.   

CARO E.,

Escrevo-te porque estamos preocupados mas animados. Animados, porque, sem notícias nem sinais da tua parte, no meio da histeria eleitoralista que tomou conta do país, acreditamos que te tenhas remetido a clausura voluntária, a dar ao dedo para desatar o molho de bróculos em que nos meteram. Alguém tem de trabalhar e até o Fernando já disse que, seja qual for o próximo governo, não vai ter tempo para se coçar antes de começar a trabalhar. Onde está governo subentenda-se ministro das Finanças, que é quem tem de tomar conta do leme e marcar o ritmo à tripulação.

Se PC for esta noite eleito primeiro-ministro, e cumprir a promessa de constituir um governo de dez ministros, o que me parece sensato desde que mantenha o número de ministérios para não se perder tempo e dinheiro na alteração orgânica do figurino actual, o ministro das Finanças que ele escolher não pode desconhecer os cantos da casa nem ser desconhecido dos membros da troica. Mais: A estas horas da manhã, enquanto eu alinhavo aqui estas patacoadas, o próximo MF deve estar já avançar na pormenorização de muitas acções que têm de ser lançadas mal o PR dê posse ao novo executivo.

Esse MF, para além da experiência governativa e negocial, tem de ter pulso firme e descomprometido com os lóbies, sejam eles quais forem, internos ou externos, continentais ou insulares,   que lhe batam à porta a pedir batatinhas. Se PC ainda não pensou nisto, é melhor avisá-lo. Porque, tanto ou mais importante que a eleição de um PM, hoje, é o convite que ele deverá formalizar amanhã a quem quer entregar a pasta das Finanças.

Todos os ministérios são importantes, sobretudo se forem poucos, mas na actual conjuntura há uns mais importante que outros, e o das Finanças tem de ser o pivot do jogo que Portugal não pode perder. Espera-se que PC tome uma decisão acertada: a de escolher os mais competentes para governar. Mas seria desastroso que errasse na escolha do ministro pivot do seu governo. 

Cordialmente,

RF

GREVES

Falava-se das greves dos maquinistas da CP e dos empregados de cabine da TAP.

Disse o que penso há muito tempo sobre o assunto: o direito à greve em Portugal é um direito quase exclusivamente utilizado pela função pública e pelas empresas públicas de serviço público suportadas, directa ou indirectamente,  pelo OE. Não há, praticamente, greves fora deste universo com emprego garantido para toda a vida. Trata-se do exercício de um direito em que o peso da força negocial se encontra claramente do lado dos trabalhadores. Deveria, para evitar os abusos que prejudicam os utentes e penalizam desmesuradamente os contribuintes, ser objecto de revisão, condicionando o seu exercício através da limitação constitucional da progressão dos salários ao crescimento do rendimento nacional em cada ano. Se a reivindicação é de outro cariz, como a oposição a uma reestruturação operacional tecnicamente fundamentada, isto é, que não ponha em causa a integridade física dos trabalhadores ou dos utentes, a greve deveria ser considerada ilegal.

O que eu fui dizer!

Caíram-me em cima, indignados, os camaradas à volta. Voltamos ao tempo de Salazar?!!

Reacção natural.

O Partido vive de e para as greves. Sem elas, os miríficos dez por cento de fiéis esboroar-se-iam completamente num próximo acto eleitoral.

AS ENCRUZILHADAS DA EUROPA - 2

Trichet propôs ontem um Ministério das Finanças Europeu.

A União Europeia, ao adoptar na maior parte dos países que a constituem uma moeda única, determinou  a sua evolução para uma união política ou a sua reconfiguração actual. Dito de outro modo, a União Europeia está obrigada, pela força dos pilares  em que se estruturou, a evoluir para uma federação de estados, algo semelhante aos Estados Unidos da América, ou a regressar às origens, eventualmente a desintegrar-se.

A proposta de Trichet faz todo o sentido se os membros da União decidirem avançar para a integração política a prazo. Sendo uma construção original e muito recente, a União Europeia é também uma experiência que não pode realizar-se sem a sedimentação das novas componentes que só o tempo permite. É  natural que a lentidão com que a evolução se processa desespere muitos que entendem que muito poderia já ter sido feito se a audácia e a competência dos actuais líderes europeus tivesse a dimensão das dos fundadores. Não estou tão convencido disto.

E não estou porque, se os antecessores dos actuais líderes europeus traçaram e executaram os caminhos da União Europeia, é agora que esses caminhos se cruzam e as decisões se tornam mais problemáticas. A criação e adopção do euro requereu decisões políticas que não tocavam no âmago da identidade dos países que aderiram. Foi tomado à partida como uma coisa boa, apesar do sobrolho carregado com que alguns olharam para a novidade. Os alemães aceitaram o euro desde que as regras em que a moeda única se enquadrasse não lhe arrombassem a solidez que o marco desfrutava.

Agora que o euro requer a tomada de decisões em que as identidades nacionais são atingidas numa dimensão superior aos avanços anteriores realizados para a integração económica, a construção europeia coloca opções que ninguém conseguirá ultrapassar sem uma definição clara do caminho futuro.

A proposta de Trichet é uma deixa importante para a reflexão que os europeus, e não apenas os seus líderes, não podem deixar de fazer.

PAISAGEM DA CAMPANHA

Agora CDU.
Agora, o quê?
Um governo patriótico, segundo Jerónimo.
Um governo patriótico, segundo Garcia Pereira.
Estarão a falar do mesmo?

Os partidos desta vez foram menos perdulários nos gastos que, aliás, são, em grande parte, pagos pelos contribuintes. Apesar da contenção, Lisboa e arredores ainda viu a paisagem conspurcada com cartazes, pendões e outdoors. O que é curioso, contudo, é que, dos cinco partidos com assento na AR são os menos representados aqueles que mais despenderam em meios de marketing de rua. Do PSD não vi um cartaz sequer. Mas facilmente admito que não tenha visto tudo. Com excepção da fotografia de apoio ao CDS, todas as outras fotografias foram tiradas em Lisboa.  

Louçã é o rosto com mais presença nas ruas  de Lisboa. Esta manhã ouvi Joana Amaral Dias afirmar que Louçã é um líder à rasca.
Apesar dos outdoors.

Sócrates reclama no Campo Pequeno confiança e determinação. Não vão chegar. Teria sido preciso também competência para, além do mais, relançar a economia, organizar a justiça, conter o défice e a dívida. Teria sido preciso que se tivesse antecipado à troica e tivesse tomado as medidas que evitassem a situação calamitosa em que se encontra o país. Que não é só culpa sua. Mas que é, em grande parte, culpa sua. Confiança e determinação são essenciais mas não suficientes. Faltou a Sócrates o elementar bom senso de constituir um governo com maioria parlamentar de apoio suficientemente amplo.

Oxalá a história não se replique a partir da próxima segunda-feira.

QUADRO ÀS RISCAS

c/p de aqui

As últimas sondagens apontam para uma maioria absoluta PSD/CDS.

Mas não é garantido, a avaliar pela entrevista dada hoje ao DN (aqui ) que Portas aceite integrar o próximo governo. Para entrar quer ter força, diz Portas.

Se não, junta-se a Sócrates?

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, apelou hoje à "calma" e disse ser "evidente" que a "maioria de mudança" de que o país precisa para um "Governo forte" é "construída pelo CDS e pelo PSD.

O quadro às riscas fica no acervo para outra exposição.

QUADRO CINZENTO

Há dias esbocei aqui oito quadros para uma confusão política. Escapou-me, e suponho que escapou a muito boa gente, um cenário para um quadro cinzento: aquele em que Passos Coelho ganha as eleições sem maioria absoluta  mas não aceita satisfazer as reivindicações de Paulo Portas para entrar no governo.

Esta hipótese foi hoje levantada por Portas em entrevista que concedeu ao Diário de Notícias: não integrar um governo liderado por Passos Coelho no caso deste vencer as eleições. Portas admite, no entanto, o apoio parlamentar a esse governo. Por outro lado, Portas considera que "o próximo governo não pode falhar".

A galeria de confusão já era longa, agora fica ainda mais extensa e complicada.

Um governo minoritário, mesmo que disponha de apoio parlamentar inicial, durará um ano, quanto muito.

Passos Coelho, em resposta ao recado de Portas, voltou a pedir uma maioria absoluta.
E se não consegue, e Sócrates dá mais?
Poderemos ter um governo de coligação PS/CDS mesmo que o PSD ganhe as eleições?
Desta é que nem o diabo se lembrava. Só Portas.
Um quadro às riscas.

PASSAGEM DE TIÇÃO

c/p de aqui

Se no próximo domingo os resultados das eleições confirmarem os das sondagens mais recentes, tudo leva a crer que PSD e CDS se coligarão para governar o país, o mesmo é dizer, para aplicar a receita da troica.

Porque, dificilmente, haverá margem para ficar aquém sem colocar em risco a solvência do país, ou possibilidade de ir mais além, tantos são os objectivos a alcançar e tão apertados são os prazos e as condições impostas. 

As probabilidades de fracasso não são menores que as probabilidades de sucesso. Mas, tanto num caso como noutro, a receita obriga a esforços que podem espoletar distúrbios sociais em larga escala. Que não deixarão de ser assanhados pelos dois partidos anti-sistema.

Qual será o comportamento do PS, fora do Governo, se a maré alta do descontentamento saltar para a rua? O PS é subscritor do memorando (MoU) mas a aplicação deste  não obedece a critérios tão objectivos que não possam provocar diferenças de interpretação e os resultados diferentes leituras logo à partida. Repare-se, por exemplo, na tão controversa redução da TSU. Quando o Governo e os partidos subscritores do MoU se comprometem a uma "major reduction" de quanto é que se está a falar? Sabemos que não se trata de uma redução pequena e gradual, como, para efeitos eleitorais, tem prégado Sócrates. Mas não sabemos quanto nem como. Só esta questão, e há dezenas delas sensíveis à controvérsia, dá para excitar a opinião pública ao rubro e corroer o governo.

Uma coligação tripartida parece, neste momento, estar fora das perspectivas dos partidos da troica, apesar de ter sido, e continuar a ser, sugerida de vários quadrantes politicos. Do meu ponto de vista, que defendo praticamente desde quando iniciei este caderno, há mais de cinco anos, Portugal, na situação de crise em que se encontra há mais de uma dezena de anos,  precisa de um governo que represente a grande maioria a população. Será sempre um governo fraco o que deixar de fora a representação de quase 50% dos portugueses.

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Manuel Pinho apareceu num comício do PS para defender um novo bloco central. Pena é que Manuel Pinho não se tenha lembrado, enquanto foi ministro, que Portugal há muito precisa de um governo capaz de reestruturar a sua economia e, por tabela, as suas finanças públicas. Pena é que nem ele nem a entourage do primeiro-ministro tenham influenciado Sócrates no sentido de abandonar a sua autosuficiência. Agora, corremos o risco de mudar de autosuficiente. Até o tição queimar as mãos de quem, autosuficientemente, lhe pega.
(Já me enjoa repetir-me)

ART PROJECT

Art Project  powered by Google

aqui

O Google chama hoje a nossa atenção para o Art Project, um site que permite visitar algumas  colecções de grandes museus do mundo. A não perder.

ALHOS E BUGALHOS

A redução da TSU continua a ser notícia. Ainda que os resultados esperados sejam virtualmente incógnitos.
O que se sabe, para já, é que o discurso de campanha do primeiro-ministro acerca do assunto diverge claramente daquilo a que o Governo se comprometeu.

Segundo o Público on line de hoje, o Governo acordou redução "significativa" da taxa social única com a troika. (aqui).

No memorando(texto aqui ) assinado com o FMI, hoje divulgado, o Executivo de José Sócrates compromete-se com uma redução substancial da taxa social única (TSU), no âmbito do plano para reforçar a competitividade as empresas.

Esta  medida constava já da versão preliminar do acordo com o FMI mas, durante a campanha eleitoral, o primeiro-ministro disse que apenas irá aceitar uma descida “pequena” e “gradual” da TSU, salientando que essa medida está ainda “em estudo”.

Contudo, no memorando assinado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) – o chamado Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, que só hoje foi divulgado – o Executivo comprometeu-se com uma “redução significativa da contribuição das empresas para a Segurança Social” ("major reduction", no original).

De acordo com o programa, esta medida terá de estar definida até final de Julho, data em que a missão da troika virá a Portugal fazer a primeira avaliação da prossecução do programa, e deverá ser implementada no contexto do Orçamento do Estado de 2012.

 

OS MALEFÍCIOS DO TELEMÓVEL

Ouço na rádio, esta manhã, que a utilização do telemóvel pode aumentar o risco de desenvolver alguns tipos de cancro no cérebro, segundo conclui a Organização Mundial de Saúde, o que vem contrariar o entendimento até à data preconizado pela organização - e vários estudos. A nova posição resulta do trabalho levado a cabo por um grupo de 31 cientistas de 14 países, para agência para a investigação sobre o cancro da OMS, cujas conclusões foram reveladas ontem. (vd tb aqui).

Ainda que estudos futuros venham a concluir o contrário, o que espanta é a agresssividade desmedida de marketing com que as três empresas de telemóveis que operam em Portugal continuam a bater-se por mais clientes e mais tempos de chamadas.

Portugal é um dos países europeus com maior número de telemóveis por habitante. O hábito é induzido nas camadas mais juvenis e o uso do telemóvel tornou-se viciante para grande parte dos jovens e de muitos adultos. Naturalmente, as facturas  incobradas aumentam com o número de viciados e a propagação da crise. Pois, mesmo neste contexto saturado, viciado e endividado, a Óptimus, a TMN e a Vodafone, continuam a gastar milhões em campanhas de promoção de vendas.

Quem paga este desvario, para além dos utilizadores? Os contribuintes, utilizadores moderados.

Sem contar com os eventuais perigos para a saúde pública, se vierem a confirmar-se as conclusões do relatório da OMS hoje divulgado, com custos para o SNS, os contribuintes portugueses estão a ser chamados a pagar os custos de uma justiça que não funciona porque se aglomeram nos tribunais milhões de processos de cobrança coerciva remetidos pelas operadoras de telemóveis.   

Há muito tempo que apontei aqui neste caderno que, em processos de cobrança de dívidas  remetidos aos tribunais, deveria estabelecer-se o princípio do pagamento de custas judiciais igual aos custos completos (directos e indirectos) pelos autores no caso de não poderem essas custas ser, total ou parcialmente, cobradas aos réus por insolvência destes.

No dia em que uma medida destas for adoptada, diminuirá drasticamente o número de processos nos tribunais e o risco do telemóvel para a saúde dos utentes intensivos.   

AS ENCRUZILHADAS DA EUROPA

Intolerable choices for eurozone

Martin Wolf

The eurozone, as designed, has failed. It was based on a set of principles that have proved unworkable at the first contact with a financial and fiscal crisis.

It has only two options: to go forwards towards a closer union or backwards towards at least partial dissolution. This is what is at stake.

The eurozone was supposed to be an updated version of the classical gold standard. Countries in external deficit receive private financing from abroad. If such financing dries up, economic activity shrinks. Unemployment then drives down wages and prices, causing an "internal devaluation".

In the long run, this should deliver financeable balances in the external payments and fiscal accounts, though only after many years of pain. In the eurozone, however, much of this borrowing flows via banks.

When the crisis comes, liquidity-starved banking sectors start to collapse. Credit-constrained governments can do little, or nothing, to prevent that from happening.

This, then, is a gold standard on financial sector steroids. The role of banks is central. Almost all of the money in a contemporary economy consists of the liabilities of financial institutions.

In the eurozone, for example, currency in circulation is just 9 percent of broad money. If this is a true currency union, a deposit in any eurozone bank must be the equivalent of a deposit in any other bank.

But what happens if the banks in a given country are on the verge of collapse? The answer is that this presumption of equal value no longer holds. A euro in a Greek bank is today no longer the same as a euro in a German bank.

In this situation, there is not only the risk of a run on a bank but also the risk of a run on a national banking system. This is, of course, what the federal government has prevented in the US.

At last month's Munich economic summit, Hans-Werner Sinn, president of the Ifo Institute for Economic Research, brilliantly elucidated the implications of the response to this threat of the European System of Central Banks (ESCB). The latter has acted as lender of last resort to troubled banks.

But, because these banks belonged to countries with external deficits, the ESCB has been indirectly financing those deficits, too. Moreover, because national central banks have lent against discounted public debt, they have been financing their governments. Let us call a spade a spade: this is central bank finance of the state.

The ESCB's finance flows via the euro system's real-time settlement system ("target-2"). Huge asset and liability positions have now emerged among the national central banks, with the Bundesbank the dominant creditor.

Indeed, Prof Sinn notes the symmetry between the current account deficits of Greece, Ireland, Portugal and Spain and the cumulative claims of the Bundesbank upon other central banks since 2008 (when the private finance of weaker economies dried up).

Government insolvencies would now also threaten the solvency of debtor country central banks. This would then impose large losses on creditor country central banks, which national taxpayers would have to make good.

This would be a fiscal transfer by the back door. Indeed, that this is likely to happen is quite clear from the striking interview with Lorenzo Bini Smaghi, a member of the board of the European Central Bank, in the FT of May 29 2011.

Prof Sinn makes three other points. First, this backdoor way of financing debtor countries cannot continue for very long.

By shifting so much of the eurozone's money creation towards indirect finance of deficit countries, the system has had to withdraw credit from commercial banks in creditor countries.

Within two years, he states, the latter will have negative credit positions with their national central banks - in other words, be owed money by them. For this reason, these operations will then have to cease.

Second, the only way to stop them, without a crisis, is for solvent governments to take over what are, in essence, fiscal operations. Yet, third, when one adds the sums owed by national central banks to the debts of national governments, totals are now frighteningly high.

The only way out is to return to a situation in which the private sector finances both the banks and the governments. But this will take many years, if it can be done with today's huge debt levels at all.

Debt restructuring looks inevitable. Yet it is also easy to see why it would be a nightmare, particularly if, as Mr Bini Smaghi insists, the ECB would refuse to lend against the debt of defaulting states.

In the absence of ECB support, banks would collapse. Governments would surely have to freeze bank accounts and redenominate debt in a new currency. A run from the public and private debts of every other fragile country would ensue. That would drive these countries towards a similar catastrophe.

The eurozone would then unravel. The alternative would be a politically explosive operation to recycle fleeing outflows via public sector inflows. Events have, in short, thoroughly falsified the premises of the original design. If that is the design the dominant members still want, they must remove some of the existing members. Managing that process is, however, nigh on impossible.

If, however, they want the eurozone to work as it is, at least three changes are inescapable. First, banking systems cannot be allowed to remain national. Banks must be backed by a common treasury or by the treasury of unimpeachably solvent member states. Second, cross-border crisis finance must be shifted from the ESCB to a sufficiently large public fund. Third, if the perils of sovereign defaults are to be avoided, as the ECB insists, finance of weak countries must be taken out of the market for years, perhaps even a decade.

Such finance must be offered on manageable conditions in terms of the cost but stiff requirements in terms of the reforms. Whether the resulting system should be called a "transfer union" is uncertain: that depends on whether borrowers pay everything back (which I doubt).

But it would surely be a "support union". The eurozone confronts a choice between two intolerable options: either default and partial dissolution or open-ended official support.

The existence of this choice proves that an enduring union will at the very least need deeper financial integration and greater fiscal support than was originally envisaged.

How will the politics of these choices now play out? I truly have no idea. I wonder whether anybody does.